标题：Poder Judiciário - monopólio da jurisdição - condições para o acesso à justiça comum - atos praticados por funcionários irregulares - coisa julgada - estatuto da lavoura canavieira
摘要：- A lei que institui um tribunal administrativo não pode, sem incorrer em eiva de inconstitucionalidade, conferir-lhe competência privativa para o julgamento das questões especializadas que lhe forem atribuídas. - As decisões dos tribunais administrativos valem em juízo como presunção iuris tantum de verdade. - A lei que condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao dever de esgotar, previamente, os recursos cabíveis na instância administrativa não atenta contra o princípio da irredutibilidade do poder jurisdicional da Justiça comum. - Os atos praticados por funcionários irregulares ou de fato consideram-se válidos, desde que não se trate de usurpação de funções. - A autoridade da coisa julgada jamais se estende a terceiros, porque, em relação a êstes, nunca se tornam imutáveis os efeitos da sentença. - Interpretação do Decreto-lei 71.° 3.855, de 21-11-41.
