摘要：SUMÁRIO: 1 - A lei orçamentária. Lei formal ou ato administrativo. A lição de Duguit e de Jéze. 2 - A proposta orçamentária. Sistemas de elaboração; princípios fundamentais. 3 - A execução do orçamento. A regra de consignação de receita. 4 - Os créditos adicionais e a execução do orçamento. 5 - A necessidade do equilíbrio orçamentário. A dívida flutuante e o "deficit".
