摘要：SUMÁRIO: - Natureza e finalidade das recursos. Reclamação administrativa e direito de petição. Sujeito do recurso. Interêsse direto e atual. Condições de forma e de tempo. Contagem de prazos. Instrução do recurso. Efeito suspensivo. Decisões ou despachos. Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico. Órgãos colegiais. Autarquias. Apresentação e processo do recurso. Revisão e anulação de ato administrativo. Conclusão.
