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文章基本信息

  • 标题:O impôsto de renda e a isenção de classes
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  • 作者:Augusto de Bulhões
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1949
  • 卷号:18
  • 页码:8-23
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:SUMÁRIO: Direitos do autor, remuneração de professôres e jornalistas. Impôsto real ou cedular e complementar ou pessoal. Direito Financeiro. Opiniões de Seligman, Trotabas e Jeze. Art. 203 da Constituição. Generalidade do tributo. Parecer do Consultor Geral da República. Decisões judiciais. Aplicação da Lei n.o 154, de 1947. Conclusões.
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