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  • 标题:O impôsto de transmissão "inter-vivos" na venda de imóveis compromissados
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  • 作者:Oscar Ribeiro Filho
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1950
  • 卷号:21
  • 页码:382-389
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:SUMÁRIO: Teoria do fato gerador do impôsto - Efeitos do fato gerador - Fixação do valor da matéria tributável - Valor dos bens para o cálculo do impôsto de transmissão - Orientação doutrinária. Correntes jurisprudenciais. A Lei tributária paulista. O impôsto de transmissão deve ser cobrado sôbre o valor atual dos bens.
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