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2025年07月16日 星期三
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文章基本信息
标题:
Concessão de serviço público - telefones - municípios - desmembramento de território
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作者:
Paulo Barbosa de Campos Filho
期刊名称:
Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN:
0034.8007
出版年度:
1951
卷号:
25
页码:
400-403
语种:
Portuguese
出版社:
Editora FGV e Editora Fórum
摘要:
- No caso de desmembra·mento de território para constituição de nova entidade, ou anexação a outra, também se transferem os direitos e obrigações de ordem contratual relativos a serviços públicos executados na parte destacada.
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