摘要：- Somente os ocupantes de cargos que forem técnicos ou científicos podem estar obrigados, quando postos os respectivos cargos em regime de tempo integral, a realizar trabalhos de investigação ou pesquisa. - A lei que suprimir o regime de tempo integral de determinado cargo deve ressalvar o direito do respectivo titular. - Interpretação das leis do Estado de São Paulo sôbre o regime de tempo integral dos funcionários públicos civis.
