摘要：A eficácia dos direitos fundamentais apresenta íntima relação com o conceito de proibição do retrocesso social, pois em uma sociedade marcada pela instabilidade das relações sociais torna-se imprescindível garantir que a dignidade da pessoa humana seja concretizada de maneira crescente e gradativa, não se admitindo como trivial a sua retração. De modo a possibilitar essa efetiva concretização, defende-se, como regra geral, o respeito ao princípio da proibição do retrocesso tanto nas leis orçamentárias quanto na respectiva execução das mesmas. The effectiveness of fundamental rights has intimate relationship with the concept of prohibition of social regression, as in a society marked by the instability of social relations, it is essential to ensure that human dignity is built in an increasing and gradual way, not admitting how trivial its retraction. In order to provide this effective implementation, it is defended as a general rule the respect to the principle of prohibition of retrogression in the budget laws, as well as in their implementation.
关键词：direitos fundamentais;proibição do retrocesso;orçamento público;fundamental rights;prohibition of reverse;public budget
