文章基本信息
- 标题：A ação popular constitucional
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- 作者：Paulo Barbosa de Campos Filho
- 期刊名称：Revista de Direito Administrativo
- 印刷版ISSN：0034.8007
- 出版年度：1954
- 卷号：38
- 页码：1-19
- 语种：Portuguese
- 出版社：Editora FGV e Editora Fórum
- 摘要：SUMÁRIO: Os preceitos constitucionais de 1934 e 1946. Exame e crítica dos projetos de regulamentação. Patrimônio público. Atos nulos e anuláveis. Atos lesivos. Atos legislativos e atos jurisdicionais. Sujeitos ativo e passivo da ação. Ações supletivas e corretivas. Conclusões.
