摘要：SUMÁRIO: Obrigações legais. O lançamento. Reclamação. Auto de infração. Representação e Denúncia. Defesa. Recurso voluntário. Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico. A consulta fiscal. Instâncias administrativas. Fisco federal. Conselhos de Contribuintes e de Tarifas. Junta de ajuste de lucros. Junta Consultiva do Impôsto de Consumo. Fisco estadual. Fisco Municipal. Conclusão.
