文章基本信息
- 标题：Funcionário público - Pena disciplinar - Disponibilidade
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- 作者：Antonio Gonçalves de Oliveira
- 期刊名称：Revista de Direito Administrativo
- 印刷版ISSN：0034.8007
- 出版年度：1956
- 卷号：46
- 页码：478-481
- 语种：Portuguese
- 出版社：Editora FGV e Editora Fórum
- 摘要：- A disponibilidade pode ser estabelecida e decretada como pena disciplinar, conforme a lei ordinária, ainda que omissa a Constituição. - As penas criminais não se confundem com as penas disciplinares.
