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2024年10月04日 星期五
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标题:
Autarquia - Tributação municipal - I.A.P.I.
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作者:
Paulo Carneiro Maia
期刊名称:
Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN:
0034.8007
出版年度:
1957
卷号:
47
页码:
482-487
语种:
Portuguese
出版社:
Editora FGV e Editora Fórum
摘要:
- Os bens do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos. Industriários estã.o sujeitos (U) impôsto territorial urbano. - As isenções outorgadas pelos poderes públicos só se concebem nas órbitas das suas competências tributárias.
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