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文章基本信息

  • 标题:Condicionamentos institucionais das medidas provisórias
  • 其他标题:Institutional conditionings of the provisional acts
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  • 作者:Jorge Vianna Monteiro
  • 期刊名称:Revista de Administração Pública
  • 印刷版ISSN:0034-7612
  • 出版年度:2000
  • 卷号:34
  • 期号:2
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
  • 摘要:A intervenção governamental na economia brasileira intensifica-se a partir da implementação do Plano Real. Essa trajetória é revelada pelo crescente uso do mecanismo de medidas provisórias, em substituição ao projeto de lei. Em paralelo, transfere-se dos legisladores para os burocratas do Executivo um substancial poder de propor e implementar mudanças no status quo. Igualmente, acentua-se, desde então, a instabilidade das regras sob as quais opera a economia brasileira.
  • 其他摘要:Since mid-1993, with the first phase of the Plano Real, then known as Plano de Ação Imediata (PAI, Immediate Action Plan), governmental intervention takes the form of a large and sustained amount of provisional acts (medidas provisórias) - a sort of law issued as if it were administrative acts. As a consequence, the power to propose in the policy game is almost always transferred from the Lgislature to the bureaucrats. At the same time, this mechanism is the main source of institutional instability under which Brazilian economy operates.
  • 关键词:política econômica; escolhas públicas; Constituição; medidas provisórias; estabilidade macroeconômica; public choice.
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