出版社:Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要:A intervenção governamental na economia brasileira intensifica-se a partir da implementação do Plano Real. Essa trajetória é revelada pelo crescente uso do mecanismo de medidas provisórias, em substituição ao projeto de lei. Em paralelo, transfere-se dos legisladores para os burocratas do Executivo um substancial poder de propor e implementar mudanças no status quo. Igualmente, acentua-se, desde então, a instabilidade das regras sob as quais opera a economia brasileira.
其他摘要:Since mid-1993, with the first phase of the Plano Real, then known as Plano de Ação Imediata (PAI, Immediate Action Plan), governmental intervention takes the form of a large and sustained amount of provisional acts (medidas provisórias) - a sort of law issued as if it were administrative acts. As a consequence, the power to propose in the policy game is almost always transferred from the Lgislature to the bureaucrats. At the same time, this mechanism is the main source of institutional instability under which Brazilian economy operates.