出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáveis e bem definidos, nos quais sejam previstos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos contratos de serviços públicos, tendo em vista as especificidades do direito brasileiro.
其他摘要：The handover of the State's role to the private sector in providing public service in Brazil demands the constitution of stable and well-defined regulatory landmarks, including mechanisms for the solution of eventual conflicts of interests between the agents involved. This paper presents a panorama of this new context, trying to elucidate if the current Arbitrage Law system is applicable to the public service contracts, considering the specificities of the Brazilian law.
