出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Este artigo analisa o desenvolvimento do novo regime regulatório no Brasil na década de 1990, especialmente a configuração organizacional do modelo de agência independente. O artigo mostra que a política pública regulatória está fortemente associada ao processo de privatização dos serviços de utilidade pública. Por meio do exemplo do setor saúde, demonstra como a inovação da função regulatória tem sido difundida e adotada no setor público brasileiro como uma boa norma de gestão para a defesa dos interesses públicos e correção das falhas de mercado.
其他摘要：This paper analyzes the development of the new regulatory regime in Brazil. It shows the correlation between the new regulatory public policy and the privatization process that has occurred in the last two decades. It discusses how the independent regulatory agency model has been adopted as an administrative norm by the public administration. The health sector's new regulatory functions were used as an example of innovative procedure to deal with market failures and to guarantee the public interest.
