出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Um dos temas mais presentes nas discussões sobre finanças públicas é o da eqüidade fiscal. Todavia, ainda são poucos os estudos científicos sobre a temática da eqüidade no Brasil, principalmente no âmbito das finanças municipais. Este artigo aborda essa questão, analisando a iniqüidade administrativa do imposto predial e territorial urbano (IPTU) no município de Natal. Realiza-se um estudo das características intrínsecas e extrínsecas do IPTU, as últimas são enfatizadas com base na suposição de que os procedimentos e técnicas utilizados para cobrança do IPTU tendem a desfavorecer os imóveis de menor valor de mercado, explicando a desigualdade no tratamento tributário. Utiliza-se um modelo de regressão linear simples, relacionando uma variável independente (valor de mercado) e uma variável dependente (valor arbitrado). Os resultados evidenciam uma significativa presença de iniqüidade administrativa vertical em algumas das localidades da pesquisa. Os resultados também apontam para uma certa regressividade do sistema tributário quando da análise da alíquota efetiva. Por fim, chega-se à conclusão de que os procedimentos administrativos são fonte de iniqüidade e contribuem para uma injusta distribuição de renda.
其他摘要：One of the most common isuues of public finances is that of fiscal equality. Nevertheless, there are still few scientific studies on fiscal equality in Brazil, especially in the area of municipal finances. This article deals with this subject, analyzing the administrative inequity of urban building and propertytax (IPTU) in the city of Natal. The article studies the intrinsic and extrinsic characteristics of the IPTU, with emphasis on the latter, based on the supposition that procedures and techniques used to calculate the IPTU tend to disfavor real estate of lower market values, resulting in unequal tax practices. The authors adopt a simple linear regression model relating an independentvariable (market value) to a dependent variable (arbitrated value). The results show a significant vertical administrative inequity in some localities, as well as some regressiveness in the tax system when the effective aliquots are analyzed. In conclusion, the administrative procedures are a source ofinequity and contribute to the unfair distribution of income.
关键词：sistema tributário; eqüidade fiscal; iniqüidade administrativa; iniqüidade administrativa vertical; regressividade do sistema tributário.
