出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Este artigo discute a possibilidade de o interesse público - como preceito normativo da ANS - servir de eixo organizador de um programa de reforma das empresas do mercado de planos de saúde, capitaneado pela ANS. A realização desse programa pressupõe, entretanto, a superação do pragmatismo presente na gestão da agência reguladora, bem como a mudança do modelo regulatório mediante o aperfeiçoamento das diretrizes constitucionais, naquilo onde se lê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse novo quadro institucional lançaria as bases para elaboração de um contrato social regulatório com vistas, a um só tempo, à aplicação específica do direito de acesso à saúde no mercado e à perspectiva de unicidade do SUS.
其他摘要：This paper discusses the possibility of public interest - as a normative precept of the ANS (the Brazilian agency that regulates the private healthcare market) - serving as a guideline for a program led by the ANS that would reform healthcare companies. For such a program to be carried out, the pragmatism evident in the management of the regulatory agency would need to be overcome and the regulatory model would have to be altered by improving the part of the constitutional guidelines which state that health care can be provided by the private sector. This new institutional framework would provide the basis for a regulatory social contract which could simultaneously deal with the specific application of the right to access to health care on the market and the prospect of a single SUS (Brazilian National Health System).
关键词：regulação; análise do mercado de atenção médica; SUS.
其他关键词：regulation; analysis of healthcare markets; Brazilian national health system.
