出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：O conhecimento da geração e da distribuição da receita pública contribui para atransparência das contas públicas, para o planejamento dos orçamentos públicos epara o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários dacontabilidade pública. A concepção e a importância da aplicação da receita públicadimensionam a capacidade governamental em fixar sua despesa e, no momento desua arrecadação, torna-se instrumento condicionante de execução orçamentária dadespesa. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma dasprincipais fontes de recursos, para compor o planejamento orçamentário dos estadose municípios, provenientes da produção e movimentação das riquezas econômicas. Opresente estudo objetiva investigar a relação entre a arrecadação de ICMS oriunda do movimento econômico dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC)e as transferências governamentais da cota-parte do ICMS repassada pelo governoestadual aos municípios. Os resultados indicam que, apesar dos dilemas a respeitoda distribuição do imposto, comprova-se a importância que o tributo tem na políticafiscal e nos orçamentos públicos, especialmente naqueles municípios de menor porte,em que sua existência depende em boa parte dessa fonte de recurso.
其他摘要：The knowledge of generation and distribution of public revenue contributes for the transparency of government accounts, for the planning of public budgets and for provide better quality information to various users of public accounting. The conception and importance of application of public revenue measure the ability of governments to fix their spending and, at the time of collection, becomes an instrument constraint of budget execution of expenditure. Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) is one of the major sources of resources, to make budget planning for states and municipalities, from the production and handling of economic wealth. This study investigates the relationship between the collection of ICMS coming from the economic movement of the Metropolitan Region of Curitiba (RMC) and government transfers of quota-share of ICMS passed by the state government to the municipalities. The results indicate that, despite the dilemmas regarding the distribution of the tax, it is possible to prove the importance that the tax has on fiscal policy and public budgets, especially in small municipalities, in which its existence depends largely on this source of resource.
关键词：finanças públicas; política tributária; administração municipal.
其他关键词：public finances; tax policy; municipal government.
