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文章基本信息

  • 标题:Reforma del Estado: el escapismo y restricciones en el funcionamiento de los "organismos autónomos"
  • 其他标题:State Reform: escapism and restrictions on the operation of "autonomous agencies"
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  • 作者:Frederico Lustosa da Costa
  • 期刊名称:Revista de Administração Pública
  • 印刷版ISSN:0034-7612
  • 出版年度:1999
  • 卷号:33
  • 期号:2
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
  • 摘要:Programa de Estudos e Pesquisas em Reforma do Estado e GovernançaO Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, aparentemente utiliza a denominação de "agências autônomas" para caracterizar dois tipos diferentes de entes públicos: as agências executivas e as agências reguladoras. Esta confusão semântica significa que se está propondo a discussão de dois assuntos que podem ser relacionados, mas que não são necessariamente interdependentes. Refiro-me a uma ação mais efetiva do Estado na regulação do mercado e na fiscalização de serviços públicos concedidos - o papel das agências reguladoras - e a uma estratégia de flexibilização na gestão de organismos que realizam funções exclusivas do Estado - o "credenciamento" das chamadas agências executivas.
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