出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Este artigo analisa o pacto federativo estabelecido a partir da Constituição de 1988, sob os aspectos jurídico, sócio-econômico e político, discutindo os desdobramentos recentes dessa questão.
其他摘要：This paper analyzes the federative pact established by the 1988 Constitution, from the legal, socioeconomic, fiscal, and political viewpoints, discussing its recent developments.
关键词：pacto federativo; la igualdad; autonomía; cooperación; nivel de competencia del poder público; las desigualdades socioeconómicas; sistema tributario; regionalismo; desconcentrador federalismo; descentralizar el federalismo.;pacto federativo; igualdade; autonomia; cooperação: competência das esferas de governo; desigualdades sócio-econômicas; sistema tributário; regionalismo; federalismo desconcentrador; federalismo descentralizador.
