出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：La sistematización de las políticas sociales en Brasil se están abordando gradualmente en las últimas décadas, la Constitución de 1988 es un hito histórico en la reafirmación de la importancia de los estados y municipios para ofrecer a sus políticas, especialmente en la educación. Durante la década de 1990, está claro, sin embargo, las dificultades en la relación de las entidades federativas para llevar a cabo las políticas. Se implementan cambios en la aprobación de un fondo para la educación, el Fundef, que fue modificado en 2006, con el Fundeb. Estos cambios profundos conllevaran distorsiones y desigualdades en los municipios del estado de São Paulo. Este artículo analiza estas distorsiones, con cargo a la aprobación de los fondos, a la luz de las arenas políticas públicas de Lowi (1966, 1972).↓A sistematização das políticas sociais no Brasil vem sendo tratada de forma incremental nas últimas décadas, sendo a Constituição de 1988 um marco histórico ao reafirmar a importância de estados e municípios na oferta dessas políticas, em especial, na educação. Durante a década de 1990, percebe-se, no entanto, dificuldades na relação dos entes federativos para a condução de políticas educacionais. São então implementadas diversas modificações, como a aprovação do Fundef, que foi alterado em 2006, com a aprovação do Fundeb. Essas mudanças implicaram distorções e iniquidades na distribuição de recursos da educação nos municípios do estado de São Paulo. Este artigo busca discutir essas distorções, a partir da adoção dos dois fundos constitucionais, à luz das arenas de políticas públicas de Lowi (1966, 1972).
其他摘要：The systematization of social policies in Brazil is being addressed incrementally in recent decades. The 1988 Constitution is a historic milestone in reaffirming the importance of states and municipalities to offer these policies, especially in education. During the 1990s, however, some difficulties are seen in the relationship of federal entities to conduct educational policies. Then they implemented several changes to the approval of a fund for education, Fundef, which was amended in 2006, with the approval of Fundeb. These changes caused distortions and inequities in the distribution of education resources in the municipalities in the State of São Paulo. This article discusses these distortions from the approval of these two funds, in the light of public policy arenas by Lowi (1966, 1972).
关键词：educación; Fundeb; presupuesto; gestión pública y governança;educação; Fundeb; orçamento; gestão pública e governança.
其他关键词：education; Fundeb; budget; public management and governance.
