摘要：A Constituição Federal reconhece o direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Qualificado como direito de terceira geração, atribui-se ao Estado atuar em favor do bem coletivo para garantir a dignidade da pessoa humana. Quando este direito é violado por insuficiência de efetividade de políticas públicas ambientais, resta ao judiciário, na materialização do Estado democrático, assegurá-lo nos termos do texto constitucional.
