期刊名称：BASE - Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos
印刷版ISSN：1984-8196
出版年度：2012
卷号：9
期号：2
页码：134-146
DOI：10.4013/base.2012.92.03
出版社：UNISINOS
摘要：A pesquisa investiga os procedimentos de evidenciação e divulgação contábil do uso dos depósitos judiciais, na esfera federal, à luz dos princípios da teoria contábil, da gestão fiscal responsável e dos Direitos Tributário, Financeiro e Constitucional.A abordagem descritiva e normativa compara as recomendações observadas na revisão da bibliografia com a contabilização praticada do uso desses depósitos.A análise dos dados é qualitativa, com destaque para os atributos de confiabilidade, integridade e relevância das informações contábeis produzidas.A pesquisa constata que essa evidenciação e divulgação contábil não atende aos Princípios da Prudência, da Oportunidade e da Competência nem às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à divulgação dos riscos fiscais.Dessa forma, tais informações contábeis não são transparentes, relevantes nem confiáveis e não refletem, fidedignamente, a realidade dos ativos e dos passivos federais, assim como as suas mutações, de forma verdadeira e justa.O artigo sugere aperfeiçoamentos nas práticas contábeis para uma melhor representação da situação patrimonial e dos resultados obtidos, em cada período, na esfera federal, de acordo com os princípios citados e a supremacia da essência sobre a forma.
其他摘要：The article discusses the procedures of accounting disclosure and divulgation of the use of judicial deposits at the federal level, considering the principles of accounting theory, fiscal responsibility and tax, fiscal and constitutional laws. The descriptive and normative approach compares the recommendations observed in the review of bibliography with the actual accounting practices in the use of these deposits. Data analysis is qualitative and focuses on the attributes of reliability, integrity and relevance of the financial information. It finds that the accounting disclosure and divulgation do not meet the principles of prudence, opportunity and responsibility and do not comply with the provisions of the Fiscal Responsibility Act about the divulgation of fiscal risks. Thus, this accounting information is not transparent, relevant or reliable. It does not faithfully reflect the reality of the federal assets and liabilities and does not show their changes in a true and fair way. The article suggests improvements in the accounting practices aiming at a better representation of the financial situation and the results achieved in each period at the federal level. It does so according to the principles cited and the primacy of substance over form.
关键词：evidenciação divulgação contábil; princípios da teoria contábil; princípios da gestão fiscal responsável; depósitos judiciais.
