期刊名称：BASE - Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos
印刷版ISSN：1984-8196
出版年度：2006
卷号：3
期号：3
页码：253-261
DOI：10.4013/5975
出版社：UNISINOS
摘要：Em resposta ao denominado “efeito ENCOL”, o Governo Federal, através da Lei nº 10.931/2004, criou o Patrimônio de Afetação e o Regime Especial de Tributação pelo Lucro Presumido – RET. A afetação patrimonial, na forma de opção pelo incorporador, visou oferecer maior segurança na aquisição de imóveis em construção exigindo maior transparência nas informações prestadas aos compradores de imóveis em construção, através da obrigatoriedade da manutenção de demonstração contábil completa e individualizada de cada obra e entrega de demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo e recursos pactuados, firmados por profissionais habilitados. O RET é uma forma de incentivar as incorporadoras a aderirem à afetação, ao ser estabelecida uma alíquota única de 7% sobre o faturamento, abrangendo o Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e COFINS. O objetivo deste trabalho é verificar, em detalhe, se o RET é vantajoso para as incorporadoras a ponto de levá-las a optar pelo mecanismo de afetação. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória com base nas demonstrações financeiras de 30 incorporadoras sediadas na Grande São Paulo, comparando o RET com o Lucro Presumido e com o Lucro Real. Os resultados obtidos indicam que o RET, em relação ao Lucro Presumido, seria vantajoso com alíquota próxima de 6,5%. O RET comparado ao Lucro Real é vantajoso, na média, para 53% das empresas, sem, contudo, ser maioria em todos os três anos do estudo. A redução de meio ponto percentual na alíquota do RET tornaria sua opção atrativa em ambas as situações. Palavras-chave: patrimônio de afetação, empreendimento, incorporador, tributação.
其他摘要：Responding to the so-called “ENCOL effect”, the Brazilian federal government created in 2004 (through the Law # 10,931) the Real Estate Equity Trusts (“Patrimônio de Afetação”) and the Special Taxation Regime (STR) based on presumed income. The equity segregation under such trusts, at the developer’s option, aims at providing security to the purchase of real estate units under construction. It does so by demanding greater transparency in the information provided to the purchasers of such units as well as by requiring developers to maintain a complete and individual set of financial accounting information on each project and to deliver statements signed by accredited professionals on the work’s progress and the correspondence between the agreed terms and the earmarked resources. The STR is a way of encouraging developers to adhere to the segregation of their projects by establishing a single 7% rate on the business’ invoicing, which includes several taxes. This paper analyzes whether the STR brings advantages that would make developers want to adhere to the segregation regime. Hence, an exploratory research was carried out on the basis of the financial statements of 30 developers in the Greater São Paulo Area, comparing the STR with the presumed income and with the real income. The results show that the STR, when compared with the presumed income, would be advantageous with a rate of around 6,5%. The STR, when compared with the real income, is advantageous, on average, to 53% of the sampled companies, but there was no majority in all three years of the study period. A 50 basis point decline in the STR tax rate, however, would render the option more attractive in both situations.
关键词：patrimônio de afetação, empreendimento, incorporador, tributação.
其他关键词：real estate equity trusts, building enterprise, developers, taxation.
