期刊名称：RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
印刷版ISSN：2175-2168
出版年度：2012
卷号：4
期号：1
页码：57-64
DOI：10.4013/rechtd.2012.41.06
出版社：RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
摘要：A democracia representa, justamente, o fato de que cada cidadão tem um poder de decisão acerca das políticas públicas, um poder de ação na esfera pública.É preciso reconhecer que todos têm o direito de participar na vida democrática do país, e, especialmente, as decisões acerca das políticas públicas devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima do cidadão quanto possível, concretizando a participação como elemento fundamental da democracia.Por isso, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) representa um instrumento na afirmação democrática dos Direitos Humanos, haja vista possibilitar uma interação democrática com a sociedade civil, a fim de assegurar a participação e o controle social das políticas públicas em Direitos Humanos.
其他摘要：Democracy means that every citizen has power to make decisions about public policies, power to act in the public sphere. It is necessary to recognize that everyone has the right to participate in the country’s democratic life, and especially the decisions about public policies should be made as openly and as closely to the citizen as possible, thus implementing participation as a fundamental element of democracy. Therefore, the National Program for Human Rights (PNDH-3) is a tool in the democratic affirmation of human rights, as it makes interaction with democratic civil society possible, in order to ensure participation and social control of public policies in the area of human rights.
关键词：democracia; políticas públicas; participação; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
