期刊名称:RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
印刷版ISSN:2175-2168
出版年度:2010
卷号:2
期号:1
页码:1-8
DOI:10.4013/4770
出版社:RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
摘要:A Constituição Alemã declara em sua primeira Emenda que a dignidade humana é inviolável e declara sua proteção, um dever do Estado.O seguinte texto explora o conceito de dignidade humana como “um direito a ter direito” que pode ser derivado dessa passagem constitucional.Referências a diferentes decisões da Corte Constitucional Federal Alemã revelam a importância e a complexidade desse conceito e de seu significado para o entendimento e a interpretação da Constituição Alemã como tal.
其他摘要:The German constitution declares in its first Amendment that human dignity is inviolable and declares its protection as a duty of the state. The following text explores the concept of human dignity as “a right to have rights” that can be derived from this constitutional passage. References to different decisions of the German Federal Constitutional Court reveal the importance and complexity of this concept and its meaning for the understanding and interpretation of the German Constitution as such.