期刊名称：RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
印刷版ISSN：2175-2168
出版年度：2014
卷号：6
期号：3
页码：277-287
DOI：10.4013/rechtd.2014.63.05
出版社：RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
摘要：O presente artigo pretende analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa).Para tanto, são, primeiramente, estudados o princípio de presunção de inocência e a relevância dos direitos políticos na Constituição Federal Brasileira.Conclui-se que a Lei da Ficha Limpa possui indeléveis máculas de inconstitucionalidade em determinados artigos.
其他摘要：The present study seeks to analyze the constitutionality of Complementary Law nº 135/10 (Clean Record Act). Two issues are studied: First, the presumption of innocence principle, and second, the relevance of political rights in the Brazilian Federal Constitution. The study concludes that Clean Sheet Law contains several unconstitutional articles.
关键词：Lei da Ficha Limpa; princípio de presunção de inocência; direitos políticos.
