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文章基本信息

  • 标题:A evolução da legislação do trabalho doméstico no Brasil
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  • 作者:Elaine Cristina Saraiva Bentivoglio ; Natalia Santos de Freitas
  • 期刊名称:Revista do Curso de Direito
  • 印刷版ISSN:2176-1094
  • 出版年度:2014
  • 卷号:11
  • 期号:11
  • 页码:219-232
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista do Curso de Direito
  • 摘要:O presente estudo tem por objetivo discorrer por meio de análise da doutrina e jurisprudência, a evolução dos direitos e deveres dos empregados domésticos no Brasil, buscando entender a crescente mudança desde o inicio de suas garantias legais até à aplicabilidade dos direitos regulamentados pela Emenda Constitucional 72/2013. Partiremos pela origem do trabalhador doméstico no Brasil, passando por seus direitos e deveres, previstos na legislação, e, mencionaremos ainda sobre a Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) focando no direito dos trabalhadores domésticos, e por fim a mais recente alteração a Emenda Constitucional 72/2013, onde foi regulamentado diversos direitos ao trabalhador doméstico, e as dificuldades na aplicabilidade destes.
  • 关键词:: lei- trabalho doméstico- evolução- Emenda Constitucional 72/2013.
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