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文章基本信息

  • 标题:Considerações sobre a prisão civil pelo inadimplemento de obrigação alimentar
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  • 作者:Luiz Antonio Ferreira Nazareth Junior
  • 期刊名称:Revista do Curso de Direito
  • 印刷版ISSN:2176-1094
  • 出版年度:2013
  • 卷号:10
  • 期号:10
  • 页码:78-100
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista do Curso de Direito
  • 摘要:O presente trabalho objetiva problematizar a finalidade e a efetividade da prisão civil decorrente do inadimplemento de alimentos por parte de quem possua tal obrigação. Analisa-se a natureza jurídica da referida obrigação, bem como a importância do seu cumprimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, de outra banda, investigar a real intenção do legislador quando reservou a prisão para o inadimplente de tal obrigação. Estuda-se, ainda, a relevância que a sociedade dá a tal resposta estatal, bem como sua efetividade prática nas lides postas em juízo, o temor causado ao devedor e o atingimento do objetivo real da medida privativa de liberdade, que é o cumprimento da obrigação.
  • 关键词:prisão, alimentos, obrigação, devedor, prestação, acordo, pena, dignidade, pessoa humana, estado democrático.
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