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文章基本信息

  • 标题:O pacto internacional de direitos econômicos sociais e culturais – PIDESC, à luz dos direitos humanos
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  • 作者:dos Reis, Henrique Marcello ; Pascon dos Reis, Cláudia Nunes
  • 期刊名称:Revista do Curso de Direito
  • 印刷版ISSN:2176-1094
  • 出版年度:2004
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:177-209
  • 出版社:Revista do Curso de Direito
  • 摘要:Este trabalho tem por assunto fazer algumas reflexões jurídicas e políticas sobre o Brasil e o pacto internacional de direitos econômicos e sociais e culturais. PIDESC, a luz dos direitos humanos. Neste sentido, seu objetivo é demonstrar o que o Brasil tem feito para atender as exigências do comitê encarregado de supervisionar e orientar o cumprimento deste pacto; Além disso, também pretende demonstrar como as políticas impostas pelo FMI não só dificultam ou impedem o acesso da população do Brasil aos direitos estabelecidos pelo PIDESC como também têm ocasionado drásticas reduções de verbas orçamentárias que deveriam ser aplicadas nas áreas sociais. O artigo enfatiza a problemática do ponto de vista internacional e da cultura do poder judiciário brasileiro na interpretação do referido pacto. Apresentará ao seu término algumas sugestões para a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais no Brasil.
  • 关键词:garantias fundamentais; influência internacional; ações internas.
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