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文章基本信息

  • 标题:As novas regras do aviso prévio e os impactos ao empregador
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  • 作者:Celso Carmona ; Elaine Cristina Saraiva Bentivoglio
  • 期刊名称:Revista do Curso de Direito
  • 印刷版ISSN:2176-1094
  • 出版年度:2014
  • 卷号:11
  • 期号:11
  • 页码:119-152
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista do Curso de Direito
  • 摘要:O presente artigo tem como objetivo demonstrar algumas das discussões originadas com o advento da Lei n.º 12.506/2011, que veio regulamentar o instituto do aviso prévio, bem como os seus impactos causados ao empregador, uma vez que, em razão da simplicidade da lei, muitas lacunas foram deixadas à mercê do intérprete da norma, causando um ambiente de insegurança jurídica. No desenvolvimento do trabalho analisou-se a legislação pertinente ao tema, como a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei n.º 12.506/2011 e o Código Civil de 2002, além de doutrinas e artigos. O presente trabalho busca expor os prejuízos que o empregador poderá vir a arcar em razão das lacunas deixadas pela lei.
  • 关键词:: aviso prévio;empregado;empregador;prejuízo;Consolidação das Leis do Trabalho;Constituição Federal de 1988.
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