标题：A Observância do Código de Defesa do Consumidor em Relação à Transparência da Taxa de Juros: Uma Pesquisa Empírica no Mercado de Carros Usados na Região do ABC em São Paulo
期刊名称：Revista da Faculdade de Administração e Economia
印刷版ISSN：2176-9583
出版年度：2010
卷号：1
期号：2
页码：90-102
语种：Portuguese
出版社：Universidade Metodista de São Paulo
摘要：O presente estudo tem um caráter exploratório e seu objetivo é verificar se o Código de Defesa do Consumidor, 18 anos após a sua implantação, vem sendo observado pelos comerciantes de carros usados na região do ABC, no Estado de São Paulo, no capítulo que se refere à transparência das taxas de juros praticadas. Mais especificamente, o que se pretende verificar é se os consumidores vêm sendo corretamente informados sobre o valor da taxa de juros que irá incidir sobre suas compras a prazo nesse mercado específico. Para tanto, foi utilizada uma amostra não probabilística de 45 empresas da região nas quais se coletou informações sobre essas vendas, informações tais que permitiram o cálculo das taxas de juros efetivamente cobradas dos consumidores. Os resultados obtidos permitem concluir que os consumidores, 18 anos após a implantação do Código de Defesa do Consumidor não são corretamente informados sobre as taxas de juros cobradas e tornam lícito sugerir não só uma fiscalização mais rigorosa das autoridades competentes mas também a implantação de um programa de educação ao consumidor de forma a capacitá-lo a exercer de forma plena sua cidadania.
关键词：Taxa de Juros, Código de Defesa do Consumidor, Vendas a Prazo
