期刊名称：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
印刷版ISSN：2177-1642
出版年度：2012
期号：4
页码：37-44
语种：Portuguese
出版社：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
摘要：A coroa portuguesa exerceu sobre seus súditos a punição do degredo como pena por excelência para fins de limpeza da metrópole e povoamento da colônia, mas especialmente na Amazônia foi empregada para engrossar as fileiras das forças militares no enfrentamento dos problemas sociais e políticos na região. O presente artigo que tem por intuito discutir a instrumentalização das normas punitivas como política colonialista e o papel do Estado na aplicação da pena de banimento
