出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：Este artigo apresenta os resultados da pesquisa que teve como objetivo analisar a realização do potencial de accountability dos pareceres prévios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), relativos às contas anuais dos chefes de governos municipais. A pesquisa, tendo como pano de fundo a evidenciação da necessidade da análise se desdobrar em duas dimensões distintas e a discussão do modelo de análise utilizado, mostrou que os referidos pareceres prévios pouco realizam o seu potencial de accountability, dado que o TCE/SC pouco avança em relação a esse objetivo, não utilizando nem explorando as possibilidades e o potencial que a legislação lhe oferece e, portanto, não contribuindo para a materialização da accountability. Por fim, sugerem-se algumas recomendações que poderão servir como diretrizes em futuras pesquisas.
关键词：Accountability. Pareceres Prévios. Contas Anuais. Tribunal de Contas. Estado de Santa Catarina.
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