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文章基本信息

  • 标题:INCERTEZA E DISSENSO: OS LIMITES INSTITUCIONAIS DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA
  • 作者:Costa, Nilson do Rosário
  • 期刊名称:Revista de Administração Pública
  • 印刷版ISSN:0034-7612
  • 出版年度:2013
  • 卷号:47
  • 期号:3
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
  • 摘要:O artigo demonstra que a posição de dominância das empresas estaduais de saneamento condiciona o processo decisório da política pública setorial no Brasil. O artigo descreve o processo de aprovação da lei do Saneamento 11.445/2007, que estabeleceu o atual regime regulatório da indústria. Conclui que o novo arranjo institucional preservou a hegemonia das empresas estaduais de saneamento. Essa hegemonia pode ser associada à baixa responsabilização das decisões de investimento e ampliação de cobertura do setor.
  • 关键词:Política Pública - Saneamento;política de saneamento; regime regulatório; dependência de trajetória; Lei do 11445/2007.
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