出版社：Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
摘要：A sistematização das políticas sociais no Brasil vêm sendo tratadas de forma incremental nas últimas décadas, sendo a Constituição de 1988 um marco histórico ao reafirmar a importância de estados e municípios na oferta dessas políticas, em especial na educação. Durante a década de 1990, percebe-se, no entanto, dificuldades na relação dos entes federativos para a condução de políticas educacionais. São então implementadas diversas modificações como a aprovação do FUNDEF, que foi alterado em 2006, com a aprovação do FUNDEB. Essas mudanças implicaram alterações nas administrações municipais brasileiras, no que diz respeito à oferta de ensino público e também à sua estrutura orçamentário-financeira. Este artigo busca discutir as mudanças ocorridas nas administrações públicas municipais a partir da adoção dos dois fundos constitucionais, a luz das arenas de políticas públicas utilizadas por Lowi (1966, 1972).
关键词：Gestão de Políticas Públicas;Educação; FUNDEB; orçamento; gestão pública e governança
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