标题：O PARADIGMA CONTEMPORÂNEO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: PÓS POSITIVISMO E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA / THE CONTEMPORARY PARADIGM OF DEMOCRATIC STATE OF LAW: POST POSITIVISM AND JUDICIALIZATION OF POLITICS
摘要：Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris Resumo Este artigo busca compreender o problemático conceito contemporâneo de Estado Democrático de Direito, no qual os cidadãos participam discursivamente na elaboração de todas as decisões políticas relevantes, e são, pois, ao mesmo tempo, autores e destinatários do provimento final.Nesse sentido, ele é uma condição prévia para uma eficaz judicialização da política.Possibilitar que, no campo da atuação do Poder Judiciário, os valores e necessidades básicos possam ser, de algum modo, satisfeitos, sem comprometer as liberdades fundamentais de escolha dos indivíduos.E, mais do que isso, reconhecidos como direitos, se incorporem ao exercício da cidadania.O Estado Democrático de Direito, na acepção assim delimitada, possibilita isso, o espaço social, a arena, onde esses interesses e necessidades se manifestam e podem ser eficazmente contemplados.
其他摘要：This article seeks to understand the problematic contemporary concept of State under
democratic rule of law, in which citizens participate discursively in the making of all
relevant political decisions, and are, therefore, at the same time authors and receivers of the
final provision. Accordingly, it is a necessary prior condition to an efficacious
judicialization of politics. It makes possible that, in the field of action of the Judicial
Branch, the basic values and needs may be, in some way, provided for, without
compromising the individuals’ fundamental freedoms of choice. Moreover, it makes
possible that the said values and needs be recognized as rights, and become part of the
practice of citizenship. The democratic rule of law, according to this concept, makes this
possible: the social space, the arena, where those interests and needs manifest themselves
and can be effectively contemplated.
关键词：Estado democrático de direito; judicialização da política; participação discursiva.
