标题：TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE / TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY
摘要：Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris Resumo : Neste artigo procuramos analisar a incidência do ICMS sobre a cessão de capacidade espacial de satélite, discutindo se a operação que as empresas proprietárias de satélites querem apresentar no momento da tributação como locação, é de fato uma locação, não tributável, ou, ao revés, é intrinsecamente, um serviço de comunicação que é prestado pelas empresas operadoras aos seus clientes através de seus satélites.
其他摘要：In this paper we analyze the impact of the ICMS on the assignment of space
satellite capacity, arguing that if the operation proprietary satellite companies want to present at
the time of taxation as location, is in fact a lease, not taxable, or, in reverse, is inherently a
communication service that is provided by the operating companies to their customers through
their satellites.
关键词：Satélites;Tributação;Cessão de capacidade espacial de satélites;ICMS;Locação.
