标题：Penhorabilidade do bem de família “luxuoso” na perspectiva civil-constitucional / Attachment of family “luxury legal asset” on the perspective civil-constitucional
摘要：Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris RESUMO : Um importante instrumento de tutela do direito fundamental social àmoradia instituído pela legislação pátria é a impenhorabilidade do denominado “bemde família”.Porém, há que se privilegiar uma interpretação conforme a Constituição,de modo a evitar excessos ilegítimos, que ferem a interpretação teleológica da norma.
其他摘要：An important tool of social protection of the fundamental right to housing
established by the legislation of the country is unseizability called homestead.
However, we must favor an interpretation according to the Constitution, so as to avoid
excesses illegitimate, that hurt a teleological interpretation of the norm.
关键词：Bem de Família;Impenhorabilidade;Imóvel Luxuoso;Interpretação Teleológica;Direito à Moradia.
