出版社：Instituto de Biociências - Campus de Rio Claro - Unesp
摘要：Neste artigo procuramos analisar, discriminados por unidade da federação, os recursos disponíveis para educação dos estados e municípios no contexto da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do financiamento de uma escola pública de qualidade. Os dados obtidos junto à Secretaria do Tesouro Nacional e INEP apontam que, sem um considerável aporte de recursos por parte do governo federal, não há como viabilizar um sistema de financiamento que reduza as disparidades regionais e assegure um valor de recursos por aluno que garanta um padrão mínimo de qualidade do ensino como estabelece a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
其他摘要：This paper aims to analyze the financial resources of states and local governments applied on basic education (early childhood education, pre-school, elementary and secondary school). The data gathered from INEP (National Institute for Statistics and Educational Research) and STN (National Budget Office) show that a good amount of federal money will be necessary if the new fund for basic education, FUNDEB, intend to avoid regional disparities and to assure a per pupil cost which gives the guarantee of a minimum standard of school quality as pointed by the Education National Guidelines Law (LDB).
