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文章基本信息

  • 标题:Sobre a legalidade da aquisição e uso dos “sistemas de ensino privados” na educação pública
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  • 作者:Adriana Dragone Silveira ; Vitor Mizuki
  • 期刊名称:EDUCAÇÃO: Teoria e Prática
  • 印刷版ISSN:1981-8106
  • 出版年度:2011
  • 卷号:21
  • 期号:38
  • 页码:79-97
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Instituto de Biociências - Campus de Rio Claro - Unesp
  • 摘要:Objetiva-se refletir aquisições de “sistemas privados de ensino” por municípios paulistas, à luz das normas constantes na Constituição Federal de 1988 (CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de duas ações que o Ministério Público (MP) impetrou com relação a tais aquisições, nos municípios de São Bernardo do Campo e de Barueri. A análise dos princípios normativos indica que a utilização de “sistemas privados de ensino” interfere no processo de autonomia pedagógica da instituição educacional e dos professores e, desse modo, restringe o princípio da gestão democrática e a possibilidade do ensino ser ministrado a partir de diferentes concepções pedagógicas. Entretanto, dos procedimentos analisados neste artigo instaurados pelo MP, observou-se que a fundamentação jurídica para as ações não esteve relacionada à legislação educacional vigente, atentando-se mais para questões de escopo administrativo.
  • 关键词:Material apostilado. Sistemas de ensino privado. Autonomia. Gestão democrática. Ministério Público.
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