摘要：O artigo investiga a suposta existência de relação entre descentralização e maior controle social a que se submetem os governos municipais com base num estudo sobre o controle social e aquele que resulta da ação do Ministério Público em municípios de médio porte localizados no Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Estes controles foram criados e/ou fortalecidos após a redemocratização do país e havia a expectativa de que seriam importantes agentes de maior participação da sociedade sobre uma estrutura de poder mais fragmentada depois que os municípios tornaramse “entes federativos”. O resultado aponta para um baixo controle por parte dos conselhos municipais, mas uma ação importante por parte do Ministério Público, ainda que muito mais significativa no que tange às políticas ambientais do que ao ordenamento urbanístico ou às políticas descentralizadas de saúde e educação.
其他摘要：The paper investigates the alleged existence of the relationship between decentralization and greater social control to which municipal governments are submitted based on a study on the social control and one that follows the action of the Prosecutors in medium-sized municipalities located in the State of Rio de Janeiro, Brazil. These controls were created and/or strengthened after the redemocratization of the country and there was an expectation that they would be important agents for greater participation in society on a more fragmented structure of power after the municipalities have become "federal entities". The result indicates low municipal councils’ control, but important public prosecutors’ action, even more significant in terms of environmental policies than with regards to urban planning or decentralized health and education policies.
