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文章基本信息

  • 标题:JUSTIÇA FISCAL E IGUALDADE TRIBUTÁRIA: A BUSCA DE UM ENFOQUE FILOSÓFICO PARA A TENSÃO ENTRE PODER DE TRIBUTAR E DIREITO DE TRIBUTAR FRENTE À MODERNIDADE TARDIA NO BRASIL
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  • 作者:Viegas, Viviane Nery
  • 期刊名称:Direitos Fundamentais e Democracia
  • 电子版ISSN:1982-0496
  • 出版年度:2010
  • 卷号:7
  • 期号:7
  • 页码:66-89
  • 出版社:UniBrasil
  • 摘要:A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade.
  • 关键词:Justiça Fiscal. Estado Pós-Moderno. Concretização de Direitos.
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