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文章基本信息

  • 标题:A PERCEPÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA NA ORDEM INTERNACIONAL
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  • 作者:Villar, Pilar Carolina ; Ribeiro, Wagner Costa
  • 期刊名称:Direitos Fundamentais e Democracia
  • 电子版ISSN:1982-0496
  • 出版年度:2012
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:358-380
  • 出版社:UniBrasil
  • 摘要:O trabalho faz uma síntese sobre a configuração do direito à água entendido como um direito fundamental na ordem internacional. A metodologia utilizada é a análise documental. Apesar da sua intima relação com os outros direitos fundamentais, a Carta de Direitos Humanos não o reconheceu expressamente. A partir da Observação Geral n° 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ECOSOC), esse direito ganha relevância e se materializa, ainda que tal documento não possua efeitos jurídicos vinculantes, sua edição revela a necessidade de uma nova abordagem em relação a esse recurso.
  • 关键词:direitos humanos; acesso à água; ordem internacional
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