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文章基本信息

  • 标题:O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA COMO O MAIS BÁSICO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: ASPECTOS HISTÓRICOS E TEÓRICOS
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  • 作者:Bedin, Gabriel de Lima ; Spengler, Fabiana Marion
  • 期刊名称:Direitos Fundamentais e Democracia
  • 电子版ISSN:1982-0496
  • 出版年度:2013
  • 卷号:14
  • 期号:14.1
  • 页码:135-146
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UniBrasil
  • 摘要:Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil, principalmente através de suas Constituições, entendendo como os legisladores constitucionais o trataram e, ao mesmo tempo, a influência do período histórico na sua concretização. O estudo inicia na fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da república, pelo Estado Novo, pelo regime militar e, por fim, pela redemocratização com a promulgação da Constituição de 1988.
  • 关键词:direitos fundamentais; direitos humanos; direito constitucional;democracia; imprensa; liberdade de expressão
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