摘要：Constitui prerrogativa do Juiz, no decurso do processo judicial trabalhista – em havendo necessidade – constituir perito contábil para auxiliá-lo no andamento do processo, podendo tal ocorrer tanto na fase de conhecimento – fase cognitiva – que é o momento que antecede a prolação da sentença, quanto no momento da liquidação das obrigações constantes no comando decisório, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença. Objetivamente, o presente trabalho teve como foco de estudo a perícia na fase de liquidação de obrigações constantes no título executivo, onde o juízo nomeia o profissional contábil para encontrar o valor exato – corrigido e com juros – que deverá ser pago pelo devedor, bem como eventuais valores previdenciários e fiscais devidos pelas partes e revertidos à previdenciária social e ao fisco, ou seja, demonstrar de uma maneira prática, o modo como se processa uma perícia contábil na fase de liquidação de sentença trabalhista ainda pendente de uma expressão monetária exata. Para o cumprimento deste objetivo, o presente artigo foi dividido em duas etapas. No primeiro momento, foram abordados alguns aspectos conceituais relativos à perícia contábil, notadamente no processo trabalhista, para, num segundo momento, proceder ao estudo de um caso prático (processo trabalhista transitado em julgado) para encontrar o quanto devido (quantum debeatur) a uma ex-empregada que moveu uma reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador. Após o estudo detalhado do caso, foi possível identificar o valor corrigido e devido à reclamante, bem como os importes previdenciários e fiscais devidos pelas partes. O período referente à perícia foi de 01/11/2000 à 09/05/2002 – período contratual da reclamante –, sendo que os autos foram fornecidos pelo advogado da parte autora. Para a elaboração dos cálculos, foi necessário o exame de toda a documentação acostada aos autos do processo, quais sejam: petição inicial, contestação, manifestação, termo de audiência, sentença de primeiro grau e acórdão de segundo grau, bem como holerites de pagamentos e convenções coletivas de trabalho e, para a apuração das horas extras – uma das verbas deferidas em sentença – foi utilizado um programa específico de quantificação de horas extras, denominado WINSCT Versão 2.10, distribuído pela empresa Portal Trabalhista Consultoria e Assessoria Ltda. Para a elaboração do cálculo – propriamente dito – foi utilizado um programa de planilha eletrônica, denominado Excel da Microsoft. Destarte, após o cumprimento dos objetivos inicialmente propostos e a análise de detida de das peças processuais, constantes nos autos, foi possível, ao término da exposição teórica da matéria, concluir, por intermédio da realização de uma perícia contábil – liquidação de sentença por cálculos –, que a reclamante fez jus à quantia líquida de R$ 9.303,05, já abatidos os valores previdenciários e fiscais – valor este atualizado e incluídos de juros de mora – o qual encontra-se devidamente atualizado até 30/06/2004. Ressalta-se que, por limitação de espaço, não houve a demonstração de todos os cálculos efetuados, necessários à quantificação dos valores devidos à reclamante, o que não prejudicou o alcance do objetivo principal, outrora proposto
其他摘要：It constitutes the Judge prerogative, along a labor lawsuit or prosecution – in case of need – to constitute an official appraiser expert accountant to aid during the ongoing process. Such action can occur during the knowledge phase, cognition phase, which comprises the previous time regarding the pronunciation – can also occur at the end of payment outstanding debentures, in the sentenced decision ‘commando decisório’, that is, after the course of actions. The present paper had as main focus to study the official law expertise appraisal, when undergoing the outstanding debenture phase payment, on the executive bond-share, when the Judge can name an expert accounting professional in order to make an appraisal and compute the exact value - undergoing currency corrections and interests to be paid by the debtors, computing incomes and deductions (State/ Federal Fiscal Taxes) and the ones owed by any, or both parts, involved in the prosecution - to be reverted to the Social and Fiscal System or to the GovernmentPreventive System to provide public services. In practical terms, that refers to the steps followed in case of involving official accounting expertise to appraise, in the final phase of debt payment in the labor prosecution, yet depending on exact currency. To accomplish such a task, the present paper was divided into two parts: The first has shown some conceptual aspects regarding the aid of official accounting appraisal, in the labor prosecution, in order to, in the second phase, perform a case study (labor prosecution already judged and sentenced “ transitado julgado”, meaning there is no possibility of appealing, due to elapsed time limit), in order to find the outstanding debenture value (quantum debeatur) to an ex-employee that brought suit against the employer. After a detailed case study, it was possible to reach the exact amount owed to the complainant or objector, as well as the taxable incomes related to Fiscal Taxes and Government Preventive System. The period regarding the official appraisal was from November 1st, 2000 to May 5th, 2002 – complainantcontracting period - The papers in the lawsuit were provided by the complainant’s lawsuit lawyer/attorney (contestant party). In order to compute the exact value, it was necessary to analyze all the papers in the lawsuit papers, such as: initial petition, contestation, manifestation, audience session terms, first grade law sentence and second grade law agreement, salary sheet and communitarian working conventions, moreover, it was necessary to check the overtime working hours - one of the matters granted in the sentence. To accomplish the task, a specific program, WINSCT – version 2.10 - able to quantify overtime working hours, by the company ‘Portal Trabalhista Consultoria e Assessoria Ltda’, was used. To compute the exact value it was used Excel Microsoft electronic planning. After accomplishing the purposes previously proposed, and after carrying out the analysis outstanding in the paper law suit, it was possible to finish the theoretical exposition of the matter, thus concluding that, with the aid of an official accounting appraiser – sentence decision by official computation of values – the complainer should be paid R$ 9.303,05. Such a value was computed after having deduced all taxes owed, regarding fiscal and Government Preventive Taxes – updating the value with inclusion of interests on delay payment – which was updated up to 30th June, 2004. It is emphasized that, due to limit of space, not all the calculation, concerning computing and quantifying values owed to the complainer were presented in this paper, but, on the other hand, that did not cause any loss, once the previously proposed objectives have been reached.
关键词：Perícia; Justiça do Trabalho; Perícia Trabalhista
其他关键词：Official Accounting Appraiser/Expertise; Labor-management relations in Justice; Official Labor Appraiser/Expertise
