标题：Configuração e justificação de um direito fundamental ao meio ambiente à luz dos conceitos de meio justo e de natureza-projeto em François Ost / Setting and justification of a fundamental right to the environment
摘要：O presente trabalho tem como objetivo problematizar os estatutos ético e jurídico do bem ambiental no texto constitucional brasileiro, bem como justificar a configuração de um direito subjetivo fundamental ao ambiente a partir das noções de meio, natureza-projeto e patrimônio, tal como desenvolvidas na obra La nature hors la loi: l'écologie à l'épreuve du droit, de François Ost.
关键词：Filosofia do Direito; Direito Ambiental; Direito Consititucional;Direito fundamental ao ambiente; bem ambiental constitucional; patrimônio comum ecológico;fundamental right to the environment; environmental law; common ecological heritage
