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文章基本信息

  • 标题:A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO E A DESCENTRALIZAÇÃO: IMPLICAÇÕES DO FEDERALISMO FISCAL NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
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  • 作者:Edmilson Jovino de Oliveira ; Janaina Lopes Barbosa ; Magna França
  • 期刊名称:Revista Educação e Políticas em Debate
  • 印刷版ISSN:2238-8346
  • 出版年度:2013
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Educação e Políticas em Debate
  • 摘要:O presente artigo é um estudo sobre a Reforma do Estado, a descentralização e o federalismo brasileiro. Utilizou-se de referenciais teóricos e documentos que discutem o tema. O resultado evidencia que, a partir da Constituição de 1988, a União, visando manter o controle da arrecadação e do modelo de distribuição de recursos, defende medidas centralizadoras reduzindo a autonomia dos entes subnacionais. Esses continuam a exigir uma participação mais efetiva nas decisões. Conclui-se que a superação das disparidades no Brasil demanda que o Estado permaneça em processo contínuo de Reforma com a participação dos entes federados, equalize a distribuição dos recursos e, ainda, combata as desigualdades econômicas e sociais detectadas no modelo federativo.
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