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文章基本信息

  • 标题:GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL
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  • 作者:Kellcia Rezende Souza ; Elisangela Alves da Silva Scaff
  • 期刊名称:Revista Educação e Políticas em Debate
  • 印刷版ISSN:2238-8346
  • 出版年度:2014
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Educação e Políticas em Debate
  • 摘要:O presente estudo analisa a normatização do direito à educação nos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul). A fim de propiciar o alcance do objetivo proposto foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental se constituiu pelos seguintes documentos: Constituições Federais vigentes dos países membros do Mercosul e Planos de Ações do Setor Educacional do Mercosul. Ademais, a discussão versará pelo confronto dos ordenamentos legais com as reflexões suscitadas pela literatura da área, procurando colocar em evidência similitudes e diferenças do direito à educação nos ordenamentos legais em curso nos países membros do Mercosul, cuja realidade carece de investigações.
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