期刊名称：Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia
印刷版ISSN：2317-5583
出版年度：2006
卷号：1
期号：0
DOI：10.12957/rbdp.2006.5737
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O trabalho estuda o tema da cessão de direitos aplicado ao âmbito específico do contrato de concessão para a exploração e produção de petróleo e gás firmado com a ANP, chamado de farm-out. São analisados aspectos da cessão de direitos no direitos brasileiro; as peculiaridades do contrato de concessão e da indústria do petróleo e gás e, por fim, alguns exemplos de direito comparado são estudados, como a Noruega e o Reino Unido.
关键词：cessão de direitos; direito comparado; contrato de concessão; farm-out
